1 - PL 81/2021 - Projeto de Lei: - Autor: Ivânia Soldati (Republicanos)

Altera a redação do § 1º, do art. 3º, da lei nº 6.125/2021

A Lei passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 3º “No caso de leilão, o animal deverá ser levado à arrematação por valor igual ou superior ao seu respectivo valor de avaliação, conforme laudo emitido pelo órgão municipal competente”.

2 - PL 82/2021 - Projeto de Lei:- Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)

Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências.

O Pátio de Serviços da Rua Paraíba passa a ser denominado “Pátio de Serviço Carlos Eduardo Custódio”.

3 - PL 83/2021 - Projeto de Lei: - Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)

Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências.

O Pátio de Serviços da Rua Ceará passa a ser denominado “Pátio de Serviço Benedito Francisco Simão”

4 - PL 84/2021 - Projeto de Lei: - Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.

Fica o Poder Executivo Municipal a realizar despesas por conta de doações decorrentes de sua participação na avença.

5 - PL 85/2021 - Projeto de Lei: - Autor: Alexandre de Jesus Martin “Belle” (Cidadania)

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito, no município de Catanduva.

6 - PL 86/2021 - Projeto de Lei: - Gleison Begalli (PDT)

Dispõe sobre a denominação de rotatória que especifica e dá outras providências.

Fica denominada como “Milton Donizeti Fachetti” a rotatória localizada na Praça do Aeroporto na Rua Mogi das Cruzes com a Avenida Casa Branca, no Parque Residencial Agudo Romão.

7 - PLC 14/2021 - Projeto de Lei Complementar: -Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Altera o parágrafo 1º e 2º, do artigo 1º, e o artigo 2º da lei complementar nº 817, de 17 de dezembro de 2015.

A área descrita no parágrafo 1º da lei complementar nº 817/2015 não estava em acordo com a descrição constante do projeto de desdobro apresentado, razão pela qual da alteração proposta através do Projeto de Lei Complementar, a fim de se adequar a Lei Complementar e que seja concluída a investidura.

Vetos

8 - VETO 16/2021 - Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 50/2021, de autoria da vereadora Taíse Braz (PT), que dispõe "Cria o projeto para a guarda municipal de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica em Catanduva".

9 - VETO 17/2021 - Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 47/2021, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira (PT), que dispõe "sobre a autorizar o desconto no IPTU e na Taxa de Lixo proporcionais aos dias que os imóveis que exerçam atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, tiveram suas atividades suspensas por ato do poder executivo municipal.          

10 - VETO 18/2021 - Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 46/2021, de autoria do nobre vereador Mauricio Gouvea (PSDB) e outros, que "Autoriza a prefeitura municipal de Catanduva a proceder à vacinação em vigias pertencente ao quadro de funcionários municipais".

11 - VETO 19/2021 - Autor: Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Veto integral ao Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador Carlos Alexandre Gordo do Restaurante (PSDB), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuidora de energia do município de Catanduva, em inserir no verso da fatura mensal, informações a respeito da TSEE – Tarifa Social de Energia Elétrica".

Texto: Comunicação Social