O requerimento foi apresentado em sessão, aprovado por unanimidade dos vereadores e encaminhado por ofício ao prefeito.

O Decreto 7.759 de 23 de março de 2020 adotou medidas no âmbito municipal visando a prevenção pelo contágio do coronavírus (Covid-19) e determinou regras de restrição e flexibilização da jornada de trabalho dos servidores municipais dispensando de suas funções os funcionários com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, portadores de doenças e redução de 50% do número de servidores no mesmo ambiente.

Begalli solicita a manifestação da Secretaria Jurídica sobre essa manifestação em momento que a possibilidade se faz pertinente. Ainda no requerimento o presidente do Legislativo requer manifestação do Departamento de Recursos Humanos que viabilize a solicitação.

Os servidores dispensados de suas atividades ficaram condicionados ao procedimento de compensação das horas (através do banco de horas) equivalente às respectivas jornadas de trabalho, uma vez que autoridade Executiva destacou que, não havendo férias vencidas os servidores que trata o artigo 2º do Decreto permanecerão dispensados de suas atividades por tempo indeterminado devendo a jornada de trabalho equivalente a esse período ser computada em banco de horas a serem compensadas se necessário oportunamente.

Texto: Marcelo Ribeiro – Coordenador de Comunicação