Os vereadores de Catanduva participaram da 42ª sessão ordinária de 2021 nesta terça-feira. A Ordem do Dia contava com 5 proposituras. Três matérias entram em regime de urgência, sendo convocada a 32ª reunião extraordinária do ano, para votação por definitivo.

Os projetos aprovados em primeira discussão foram inclusos na reunião extraordinária e legitimados por definitivo.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

1 - PL 144/2021 - Projeto de Lei – Autora: - Ivânia Soldati (Republicanos)

Proíbe a manutenção de animais em correntes no Município De Catanduva.

Projeto de Lei proíbe no município o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos ou domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

2- PL 145/2021 - Projeto de Lei – Maurício Ferreira (PDT)

Dispõe sobre a denominação de espaço público que especifica.

A rotatória localizada na Rua Braúnas com a Rua Pedro Berça, no bairro Comendador Pedro Monteleone recebe a denominação de “Rotatória São Cristóvão”.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

3 - PLC 30/2021 - Projeto de Lei Complementar – Marquinhos Ferreira (PT)

Revoga o inciso VI, do artigo 1º, da lei complementar 938, de 12 de outubro de 2018.

Trata sobre do pagamento da Taxa de Lixo dos imóveis de Associações Esportivas e Clubes, que são isentos de pagamentos.

Projetos em Regime de Urgência

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

4 – PL 152/2021 - Projeto de Lei – Mauricio Gouvea (PSDB)

Declara de Utilidade Pública a Associação Criança de Ouro e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

5 - PL 153/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Aviva - Associação para Valorização da Vida e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

6 - PLC 35/2021 - Projeto de Lei Complementar – Luis Pereira (PSDB)

Dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº. 917/2018, e dá outras providências.

Pela propositura o artigo 6º da Lei Complementar nº. 917/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa na Secretaria de Finanças de Catanduva ou na Central de Atendimentos da Prefeitura Municipal de Catanduva até o prazo de 30 de setembro do exercício pleiteado o incentivo fiscal, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada”.

2º Turno

Aprovado por unanimidade em 2º Turno

7 -  PELOM 03/2021 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio – Autor – Mauricio Gouvea (PSDB) e outros

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do Artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Catanduva, adequando à súmula Nº 13 do STF e a atual lei de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.

Discussão Única

Veto derrubado por unanimidade

8 - VETO 32/2021 - Padre Osvaldo (PSDB)

Veto à Emenda nº 01, do vereador Marquinhos Ferreira, apresentada ao Projeto de Lei nº 25/2021, autógrafo nº 7.467, que dispõe de autorização ao Executivo Municipal para firmar contrato com o governo federal estadual ou federal para municipalizar e outorgar a concessão por licitação do serviço de remoção e custódia de veículos no município.