1ª Discussão

1 - PL 144/2021 - Projeto de Lei – Autora: - Ivânia Soldati (Republicanos)

Proíbe a manutenção de animais em correntes no Município De Catanduva.

Projeto de Lei proíbe no município o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos ou domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.

2- PL 145/2021 - Projeto de Lei – Maurício Ferreira (PDT)

Dispõe sobre a denominação de espaço público que especifica. 

A rotatória localizada na Rua Braúnas com a Rua Pedro Berça, no bairro Comendador Pedro Monteleone recebe a denominação de “Rotatória São Cristóvão”.

3 - PLC 30/2021 - Projeto de Lei Complementar – Marquinhos Ferreira (PT)

Revoga o inciso VI, do artigo 1º, da lei complementar 938, de 12 de outubro de 2018.

Trata sobre do pagamento da Taxa de Lixo dos imóveis de Associações Esportivas e Clubes, que são isentos de pagamentos.

2º Turno

4 - PELOM 03/2021 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio – Autor – Mauricio Gouvea (PSDB) e outros

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do Artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Catanduva, adequando à súmula Nº 13 do STF e a atual lei de Improbidade Administrativa, e dá outras providências. 

Discussão Única

5 -VETO 32/2021 - Padre Osvaldo (PSDB)

Veto à Emenda nº 01, do vereador Marquinhos Ferreira, apresentada ao Projeto de Lei nº 25/2021, autógrafo nº 7.467, que dispõe de autorização ao Executivo Municipal para firmar contrato com o governo federal estadual ou federal para municipalizar e outorgar a concessão por licitação do serviço de remoção e custódia de veículos no município.