Projetos em Primeira Discussão

1 - PL 80/2021 – Autor: - Marquinhos Ferreira (PT)

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers, supermercados, lojas de departamentos, galerias, hospitais, funerárias e no caso de agências bancárias, pelo período de duas horas.

2 - PL 119/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria De Segurança Pública.

3 - PL 124/2021 - Projeto de Lei: - Marquinhos Ferreira (PT)

Altera a redação Do Art. 1º, IV, "A", da Lei Nº 6.044 de 05 de fevereiro de 2020 

O projeto de Marquinhos Ferreira dobra a multa com a prática de queimada chegando a 1.000 UFRC , acrescido de uma unidade de referência por metro quadrado. Ou seja, a multa ultrapassará a casa de R$ 3 mil.

4 – PLC 21/2021 - Projeto de Lei Complementar– Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Altera a Lei Complementar Nº 185, de 28 de dezembro de 2001 que instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Educação.

Tem por objetivo indicar um conjunto de alterações na Lei 185/2001 com a finalidade de promover correções e adequações em termos de nomenclaturas que, sob vários aspectos, se encontram em desuso e/ou defasadas em relações as leis federais e, até mesmo, em relação às diversas leis municipais existentes e que de algum modo alteraram ou afastaram o Plano de Carreira e, se entende pela necessidade de deixar a legislação mais clara e concisa.

Projetos em Segunda Discussão

5 - PL 122/2021 - Marquinhos Ferreira (PT)

Institui o Mês "Outubro Violeta", dedicado a Ações Preventivas de Conscientização do Ceratocone.

6 - PL 123/2021 – Ivan Bernardi (PRTB)

Dispõe sobre a criação de Plataforma Virtual para o acompanhamento das Obras da Prefeitura do Município de Catanduva. 

Discussão Única

7 – Veto 28/2021 – Veto - Autor: - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Veto integral ao Projeto de Lei Nº 87, autógrafo Nº 7.435, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira que "Dispõe sobre a anistia total do banco de horas negativo dos servidores e empregados públicos do Município de Catanduva, impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares, durante o período de vigência do Estado de Calamidade Pública relacionado à Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (Pandemia) causada pelo Coronavírus (Covid-19), em razão das medidas de prevenção e enfrentamento da Pandemia determinadas pelo estado De São Paulo".