A Câmara Municipal de Catanduva realiza, nesta terça-feira (22/03) a 50ª Sessão Ordinária da 18º Legislatura a partir das 17h30.

Na Ordem do Dia consta a discussão das atas das sessões anteriores, leitura de correspondências, apresentação de projetos de lei, de resolução e de decretos legislativos, moções, requerimentos e indicações.

Ainda no Expediente será feita uma homenagem a Diretoria da 41ª Subseção de Catanduva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o triênio 2022/2024.

Os parlamentares têm 4 projetos de lei a serem apreciados, todos em primeira discussão.

PL 154/2021 - Projeto de Lei – Ivan Bernardi (PRTB)

Dispõe sobre Isenção das Taxas de Sepultamento e Velório às pessoas doadoras de órgãos ou tecidos corporais, no Município de Catanduva.

O vereador Ivan Bernardi apresentou o Projeto de Lei que visa o incentivo à doação de órgãos. Pela propositura serão dadas as devidas isenções das taxas municipais de sepultamento e velório a todos os que doarem órgãos.

No projeto do parlamentar fica especificado que os doadores de órgãos, ou tecidos corporais, com o óbito ocorrido no município de Catanduva, ou residência fixa no município, na data do óbito, ficarão isentos da taxa de sepultamento e taxa de velório.

PL 11/2022 - Projeto de Lei – Maurício Riva (PDT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólica fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, bem como, nas maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia, públicos e privados, localizados no município de Catanduva.

PL 15/2022 - Projeto de Lei - Autor: Maurício Gouvea (PSDB)

O Projeto de Lei institui o Dia e a Semana do Paratleta em Catanduva a serem comemorados, anualmente, na semana do dia 22 de setembro e que, neste período, sejam estimuladas as realizações de atividades alusivas aos esportes paralímpicos e seus atletas como a divulgação em escolas, entidades, empresas, órgãos e espaços públicos dentre outros.

PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar - Autores: Gordo do Restaurante (PSDB) e Marquinhos Ferreira (PT)

Em Caráter Excepcional e Exclusivo sobre a Prorrogação do Prazo para Requerimento do Benefício da Isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/TSU, referente ao Exercício 2021.