Na última quarta-feira, 03 de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicou em seu site, a decisão final sobre o Decreto n° 7307, de 18 de janeiro de 2018, do Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto. 

Por julgamento, os desembargadores, decidiram manter a improcedência da ação do Chefe Executivo, negando provimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O vereador Maurício Gouvea, comemorou a decisão do TJ. 

“Estou imensamente feliz com mais esta conquista para a população catanduvense. Essa não é só uma conquista minha, mas sim de todos os vereadores. Agora os menos favorecidos não precisarão pagar pelas certidões de cartórios para conseguir a isenção do IPTU”, disse Maurício da Esporte Show. 

Relembre o Caso:

Em 18 de janeiro de 2018, por meio do Decreto n° 7307, o Prefeito de Catanduva, Afonso Macchione Neto, determinou que aposentados, pensionistas e pessoas incapazes de prover sua própria subsistência, que tem direito a isenção, precisariam apresentar Certidões do cartório de imóveis, para que o pedido fosse deferido. 

Tendo em vista que o decreto do executivo era ilegal o vereador, Maurício Gouvea, propôs um Projeto de Lei Complementar que tinha por objetivo dispensar a apresentação de certidões de cartórios para os pedidos de isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). 

O PLC foi aprovado por unanimidade pela Casa de Leis e promulgado como Lei Complementar n° 0918 em 03 de maio de 2018. 

O Chefe do Executivo, não concordando com Lei solicitou ao TJ uma liminar para suspender os efeitos da lei. 

Na tarde de sexta-feira, 15 de Junho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu seu parecer negando a liminar solicitada pelo Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto ao Projeto de Lei do Vereador Maurício Gouvea.

Beatriz Albuquerque

Assessora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva

postado 09/10 /2018 por Izabela Cremonini

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva