PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

01 - PL 127/2021 - Projeto de Lei - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe sobre a Caracterização, o Processo de Aprovação e o Licenciamento de Brewpubs em Catanduva. Considera-se Cervejaria Artesanal (Brewpub) o estabelecimento que produz e prepara cerveja e chope em pequena escala, para a venda direta e exclusiva ao consumidor final, especialmente para o consumo no mesmo local de produção. 

02 - PL 129/2021 - Projeto de Lei – Mauricio Gouvea (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, de tração animal ou não, dentro do município de Catanduva.

3 - PL 131/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 2.898, de 02 de junho de 1993

Beneficia os doadores de sangue no Hemonúcleo de Catanduva com a isenção da taxa de estacionamento rotativo (Zona Azul).

4 - PL 132/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 no valor de R$ 350 mil para aquisição de veículos e rádio comunicadores.

5 - PL 133/2021 - Projeto de Lei - Ivânia Soldati (Republicanos)

Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Cuidado aos Animais de Catanduva.

6 - PL 134/2021 - Projeto de Lei – Cesar Patrick (Republicanos)

Dispõe sobre a permanência obrigatória, de no mínimo um Guarda Civil Municipal, na Unidade de Pronto Atendimento - Upa de Catanduva.

7 - PL 135/2021 - Projeto de Lei - Gordo do Restaurante (PSDB)

Dispõe sobre a Denominação de Espaço Público que especifica e dá outras providências.

8 - PLC 22/2021 - Projeto de Lei Complementar - Gleison Begalli (PDT)

 Revoga a Lei Complementar Nº 970, de 27 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) ao servidores da Câmara Municipal de Catanduva

9 - PLC 25/2021 - Projeto de Lei Complementar – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe de Autorização ao Executivo Municipal para firmar contrato com o Governo Estadual ou Federal para Municipalizar e Outorgar Concessão, por Licitação, do Serviço de Remoção e Custódia de veículos no Município.

10 - PLC 27/2021 - Projeto de Lei Complementar – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe sobre Parcerias Público-Privada (PPP) no município de Catanduva.

11 - PLC 28/2021 - Projeto de Lei Complementar – Marquinhos Ferreira (PT) e Gordo do Restaurante (PSDB)

Altera a redação do Artigo 17, da Lei Complementar Nº 458, de 25 de Novembro De 2008.

O artigo passará a contar com a seguinte redação: - “O Poder Executivo, através de Lei Complementar, disciplinará as questões relativas às políticas tarifárias e remunerações”.

12 - PLC 29/2021 - Projeto de Lei Complementar - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Revoga a Lei Complementar Nº 0804, de 11 De Dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar , com encargos, um imóvel de sua propriedade à  Augusta Respeitável Loja Simbólica “11 de Abril de Catanduva nº 737”.

PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

13 - PL 119/2021 - Projeto de Lei- Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Possibilita o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando delegar ao Estado atribuições e competências atribuídas ao Município pela Lei Federal 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

14 - PL 125/2021 - Projeto de Lei – Maurício Ferreira (PDT)

Cria a Feira De Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de Catanduva.

15 - PL 126/2021 - Projeto de Lei - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021.

Abre Crédito Adicional em razão do repasse do Governo do Estado no valor de R$ 125 mil para a realização do evento esportivo denominado de 8ª Copa de Basquetebol do Estado de São Paulo.

16 - PL 130/2021 - Projeto de Lei – Gleison Begalli (PDT)

Revoga a lei nº 6.147, de 10 de maio de 2021 que dispõe sobre a denominação de via pública.

17 - PLC 24/2021 - Projeto de Lei Complementar- Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Altera a redação do artigo 238 da lei complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996.

Passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 238 – à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, serão concedidos 120 dias de licença maternidade remunerada”.

18 - PLC 26/2021 - Projeto de Lei Complementar – Luis Pereira (PSDB)

Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da lei complementar nº 917/2018.

Passam a vigorar com a seguinte redação -: Artigo 6º “os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa na Secretaria de Finanças de Catanduva ou na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Catanduva até o prazo de 31 de dezembro de exercício pleiteado o incentivo fiscal, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno devidamente comprovada. 

Parágrafo único – O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel para o exercício de sua solicitação e respectiva concessão”

Artigo 7º - “Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar adimplente com as obrigações tributárias relativas ao imóvel, objeto da solicitação do incentivo fiscal”.

PROJETO EM DISCUSSÃO ÚNICA

19 - PDL 4/2021 - Projeto de Decreto Legislativo:- Mauricio Gouvea (PSDB)

Concede o Título De "Cidadão Catanduvense" ao Digníssimo Senhor Vinicius Marchese Marinelli.