A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quarta-feira (3/11), 15 propositura. Estas foram a 36ª sessão ordinária do ano e a 26ª sessão extraordinária, estando todos os parlamentares presentes nas análises e votações dos projetos.

Como foi convocada uma reunião extra, todos os projetos aprovados em primeira discussão retornaram a pauta e foram aprovados por definitivo.

O vereador Mauricio Gouvea (PSDB) entregou Moção de Aplausos e Congratulações aos organizadores e voluntários do Projeto Unidos do Bem, pela realização da 6ª Edição da Tradicional Festa do Dia das Crianças, que ocorreu em 10 de outubro. Neste ano participaram cerca de 720 crianças e foram arrecadados 800 quilos de alimentos que serão destinados às famílias carentes. O Projeto Unidos do Bem congrega mais de 20 voluntários.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

01 - PL 127/2021 - Projeto de Lei - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe sobre a Caracterização, o Processo de Aprovação e o Licenciamento de Brewpubs em Catanduva. Considera-se Cervejaria Artesanal (Brewpubs) o estabelecimento que produz e prepara cerveja e chope em pequena escala, para a venda direta e exclusiva ao consumidor final, especialmente para o consumo no mesmo local de produção.

Vistas por 10 dias

02 - PL 129/2021 - Projeto de Lei – Mauricio Gouvea (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, de tração animal ou não, dentro do município de Catanduva.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

3 - PL 131/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei nº 2.898, de 02 de junho de 1993

Beneficia os doadores de sangue no Hemonúcleo de Catanduva com a isenção da taxa de estacionamento rotativo (Zona Azul).

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

4 - PL 132/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 no valor de R$ 350 mil para aquisição de veículos e rádio comunicadores. 

Retirado pela autora

5 - PL 133/2021 - Projeto de Lei - Ivânia Soldati (Republicanos)

Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Cuidado aos Animais de Catanduva.    

Vistas por 10 dias

6 - PL 134/2021 - Projeto de Lei – Cesar Patrick (Republicanos)

Dispõe sobre a permanência obrigatória, de no mínimo um Guarda Civil Municipal, na Unidade de Pronto Atendimento - Upa de Catanduva.         

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

7 - PL 135/2021 - Projeto de Lei - Gordo do Restaurante (PSDB)

Dispõe sobre a Denominação de Espaço Público que especifica e dá outras providências.

Denomina o campo de futebol de “Hamilton Pereira – ‘Mirtinho’”, na rua XV de Novembro, no bairro Jardim Santa Rosa.

Rejeitado por maioria dos votos

8 - PLC 22/2021 - Projeto de Lei Complementar - Gleison Begalli (PDT)

 Revoga a Lei Complementar Nº 970, de 27 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) ao servidores da Câmara Municipal de Catanduva

Votação nominal: -

Votaram pela aprovação os vereadores Bellê, Gleison, Ivan, Ivânia, Maurício Ferreira e Nelson Tozo.

Votaram pela rejeição os vereadores Mauricio Gouvea, Alan Automóveis, Luis Pereira, Marquinhos Ferreira, Cesar Patrick, Gordo do Restaurante e Taise Braz.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

9 - PLC 25/2021 - Projeto de Lei Complementar – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe de Autorização ao Executivo Municipal para firmar contrato com o Governo Estadual ou Federal para Municipalizar e Outorgar Concessão, por Licitação, do Serviço de Remoção e Custódia de veículos no Município.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

10 - PLC 27/2021 - Projeto de Lei Complementar – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe sobre Parcerias Público-Privada (PPP) no município de Catanduva.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

11 - PLC 28/2021 - Projeto de Lei Complementar – Marquinhos Ferreira (PT) e Gordo do Restaurante (PSDB)

Altera a redação do Artigo 17, da Lei Complementar Nº 458, de 25 de Novembro De 2008.

O artigo passará a contar com a seguinte redação: - “O Poder Executivo, através de Lei Complementar, disciplinará as questões relativas às políticas tarifárias e remunerações”.         

Vistas por 10 dias

12 - PLC 29/2021 - Projeto de Lei Complementar - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Revoga a Lei Complementar Nº 0804, de 11 De Dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, um imóvel de sua propriedade à Augusta Respeitável Loja Simbólica “11 de Abril de Catanduva nº 737”.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

13 - Projeto de Lei - 136/2021 - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos à Administração Indireta e Abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar transferência financeira ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva – IMES, órgão integrante da ação indireta do município, no montante de R$ 1.157.000,00 com a finalidade de melhorias na estrutura física e funcional do instituto para maior capacitação de alunos e melhor qualidade de ensino.

A solicitação, deste recurso, foi feita ao prefeito Padre Osvaldo pelo diretor Paulo Roberto Vieira Marques.

PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Aprovado por unanimidade em segunda discussão

14 - PL 119/2021 - Projeto de Lei- Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Possibilita o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando delegar ao Estado atribuições e competências atribuídas ao Município pela Lei Federal 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Aprovado por unanimidade em segunda discussão

15 - PL 125/2021 - Projeto de Lei – Maurício Ferreira (PDT)

Cria a Feira De Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de Catanduva.

Aprovado por unanimidade em segunda discussão

16 - PL 126/2021 - Projeto de Lei - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021.

Abre Crédito Adicional em razão do repasse do Governo do Estado no valor de R$ 125 mil para a realização do evento esportivo denominado de 8ª Copa de Basquetebol do Estado de São Paulo.

Aprovado por unanimidade em segunda discussão

17 - PL 130/2021 - Projeto de Lei – Gleison Begalli (PDT)

Revoga a lei nº 6.147, de 10 de maio de 2021 que dispõe sobre a denominação de via pública.

Aprovado por unanimidade em segunda discussão

18 - PLC 24/2021 - Projeto de Lei Complementar- Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Altera a redação do artigo 238 da lei complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996.

Passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 238 – à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, serão concedidos 120 dias de licença maternidade remunerada”.

Aprovado por unanimidade em segunda discussão

19 - PLC 26/2021 - Projeto de Lei Complementar – Luis Pereira (PSDB)

Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da lei complementar nº 917/2018.

Passam a vigorar com a seguinte redação -: Artigo 6º “os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa na Secretaria de Finanças de Catanduva ou na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Catanduva até o prazo de 31 de dezembro de exercício pleiteado o incentivo fiscal, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno devidamente comprovada.

Parágrafo único – O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel para o exercício de sua solicitação e respectiva concessão”

Artigo 7º - “Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar adimplente com as obrigações tributárias relativas ao imóvel, objeto da solicitação do incentivo fiscal”.

PROJETO EM DISCUSSÃO ÚNICA

Aprovado por unanimidade

20 - PDL 4/2021 - Projeto de Decreto Legislativo:- Mauricio Gouvea (PSDB)

Concede o Título De "Cidadão Catanduvense" ao Digníssimo Senhor Vinicius Marchese Marinelli.