A Câmara de Vereadores de Catanduva irá realizar a 43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura na terça-feira (01/02), a partir das 17h30. Esta será a primeira reunião dos parlamentares deste ano.

Constam no Expediente a discussão e votação das atas das sessões anteriores, a eleição das Comissões Permanentes, leitura de correspondência, apresentações de projetos de resolução, de lei e decretos legislativos, moções, requerimentos e indicações.

Primeira Discussão

PLC 31/2021 - Projeto de Lei Complementar – Autor Prefeito Municipal Padre Osvaldo

Altera Dispositivos na Lei Complementar Nº 127, de 24 de setembro de 2021.

A Lei passa a vigorar com a seguinte redação:- Artigo 61, Inciso 10 - “Não serão remunerados os membros integrantes do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal, fazendo jus a um jetom para reembolso de despesas de participação nas reuniões e o pleno exercício das atribuições e responsabilidades inerentes ao bom desempenho de suas funções no valor correspondente a 100 Unidades Fiscais de Referência de Catanduva ou outra que venha a substituí-la, por reunião ordinária ou extraordinária”. 

PRE 4/2021 - Projeto de Resolução – Autor Vereador Mauricio Gouvea (PSDB)

Altera a Redação, Renumera e Acrescenta Capítulo e Artigos das Resoluções Nº 4621 e Nº 5268, que Institui Honrarias, Regulamenta a Sua Concessão e dá outras providências.

Discussão Única

VETO 33/2021 - Autor Prefeito Municipal Padre Osvaldo

Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, autógrafo nº 7.470, de autoria do vereador Marquinhos Ferreira, que "altera a redação do art. 17, da Lei Complementar nº 458, de 25 de novembro de 2008 e dá outras providências".