“A Lei Federal que regulamenta o benefício da TSEE, está inserida em nosso ordenamento jurídico desde o ano de 2002, porém foi no ano de 2010 que ela foi de fato consolidada, mas desde então, poucas famílias tiveram acesso a esta informação, então se faz necessário a inclusão dessas informações permitindo a identificação e o enquadramento legal por parte do consumidor, no benefício da tarifa social, previsto nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010”, explica o parlamentar em sua propositura.

Diz ainda que a finalidade “deste Projeto de Lei é trazer ao consumidor, os benefícios, que por vezes, a eles são omitidos, portanto, entendendo ser de extrema importância, dado o cunho social, apresentamos o presente projeto de lei no intuito de elevar e dar a devida publicidade do benefício da TSEE”, finaliza Carlos Alexandre.

O PL foi protocolado é segue os ritos de votação do Legislativo.

Texto: Comunicação Social