O vereador Marcos Crippa (PTB) protocolou uma moção de apoio à iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB) no que se refere a medidas legislativas para preservar o princípio constitucional da ampla defesa com garantias até a última esfera recursal.

Crippa esclarece que o principio da presunção da inocência está entre os principais direitos do cidadão brasileiro. “Ele estabelece que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final contra a qual não caiba mais recurso, independente da acusação que lhe seja imputada”, explica.

Conforme expõe, Campos Machado repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de subverter o comando de uma regra constitucional em vigor, de desrespeitar o principio da tripartição dos poderes, ao pretender legislar no lugar do Congresso Nacional.

“O fato se efetivou por meio da decisão tomada por sete votos a quatro, ocorrida no dia 17 de fevereiro e passou a permitir a execução de pena de um acusado após decisão de 2ª instância, desconsiderando literalmente a ampla defesa”.

Marcos Crippa solicitou à presidência da Câmara que a moção seja enviada às Câmaras Municipais do Estado,  às mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado da República e ao deputado estadual Campos Machado.

Florence Manoel 

Assessora de Comunicação Social/ Câmara Municipal de Catanduva 

(postado dia 21.03.2016 por Izabela Cremonini 

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva