Na tarde desta segunda-feira, 25 de novembro, o vereador Benedito Alexandre Pereira, o Ditinho Muleta, protocolou na Secretaria da Casa de Leis, uma emenda ao Projeto de Lei nº 59/2019, que “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Catanduva para o Exercício de 2020”.

De acordo com o parlamentar, a emenda tem por objetivo autorizar a Prefeita Municipal, a remanejar o dinheiro público dentro do orçamento, no limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões), ou seja, realizar as adequações orçamentárias no momento oportuno, para viabilizar o pagamento do dissídio coletivo.

“A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 59/2019, visa acrescentar o inciso IV ao art. 4º do Projeto de Lei Orçamentário, para possibilitar que o Poder Executivo cumpra decisões judiciais envolvendo o dissídio coletivo do funcionalismo, referente ao ano de 2015. Dessa forma, com a devida autorização legislativa, para que se faça as adequações orçamentárias no momento oportuno, não haverá nenhuma possibilidade de alegações de indisponibilidade orçamentária, já que tal medida se encontrará devidamente autorizada”.

A emenda ao orçamento será deliberada em sessão ordinária, que ocorrerá no dia 26 de novembro.
Beatriz Albuquerque
Assessora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
postado 26/11/2019 por Izabela Cremonini
Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva