O vereador Dr. André Beck no início do mês de fevereiro elaborou um requerimento ao Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto, pedindo a suspensão imediata da cobrança da Taxa de Expediente nos carnês do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU. 

O parlamentar informa que o município cobra do cidadão uma taxa de quase R$6 ,00 (seis reais) pela emissão do carnê – além do valor do imposto e que a entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal a cobrança não seria legal. 

“O valor exato da taxa é de R$ 5,53, mas na verdade o Supremo Tribunal Federal, em 2014, já vem entendendo que essa cobrança é inconstitucional porque ela não reflete uma prestação de serviço. 

Para que o prefeito não incorra em um ato que afronte decisão do Supremo, que inclusive tem repercussão geral, sugerimos que o prefeito cesse o mais rápido possível essa cobrança até para que não tenha problema com o Ministério Público ou enquadramento em alguma ilegalidade” explicou Beck. 

Dr. André  espera que a Prefeitura devolva o dinheiro que foi cobrado a título de Taxa de Expediente desde o ano de 2014, quando o STF teria decidido pela inconstitucionalidade da cobrança.

“Espero que devolva esse dinheiro já cobrado desde 2014. No total de imóveis da cidade, lotes, residências, comércio e indústria supera 60 mil imóveis. Então dá mais de R$ 330 mil no ano. É um valor considerável”,  esclarece o edil.

Afim de orientar a população que já recebeu os carnês, o vereador Dr. André Beck, aconselha que os contribuintes paguem o imposto. 

“Que a prefeitura possa nesse ínterim formalizar uma dispensa para pagar essa taxa ou um procedimento de reembolso para que as pessoas possam estar recebendo de volta esse dinheiro. Até peço ao prefeito que nos comunique a providência que a Finanças vai estar tomando”, concluiu. 

Beatriz Albuquerque

Assessora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva

postado 14/02/2018 por Izabela Cremonini

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva