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Em PL, Marquinhos Ferreira propõe anistia do banco de horas negativo dos servidores públicos em período de calamidade pública
O vereador Marquinhos Ferreira (PT) apresentou projeto de lei 87/2021 que dispõe sobre a anistia total do banco de horas negativo dos servidores e empregados públicos do município de Catanduva, impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas regulares, durante o período de vigência do estado de calamidade pública relacionado à emergência de saúde pública de importância internacional (pandemia) causada pela Covid-19, em razão das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia determinadas pelo estado de São Paulo.
Foto: Tamires Estruzani
Fica especificada no PL a concessão à anistia total às horas negativas registradas no banco de horas, em relação aos servidores e empregados públicos, que comprovadamente se afastaram das respectivas funções durante o período de vigência do estado de calamidade pública.
“A anistia das horas negativas isenta o servidor e o empregado público do pagamento do valor equivalente às horas negativas, assim como da obrigação de compensá-las no futuro”, explica Marquinhos.
Os períodos anistiados, não contarão como tempo para: progressão funcional, promoção funcional, adicional de capacitação profissional, progressão por desempenho profissional, anuênio, licença-prêmio, adicional de formação profissional, prêmio especial e estágio probatório.
O PL foi lido na sessão de terça-feira (25/05) e encaminhado às Comissões.
Texto: Comunicação Social
