A lei foi aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 08 de junho de 2021 e oferece uma nova redação à Lei nº 6125/2.021.

Lei 6.177/21 estabelece que no caso de leilão, o animal deverá ser levado à arrematação por valor igual ou superior ao seu respectivo valor de avaliação, conforme laudo emitido pelo órgão municipal competente.  A lei dispõe sobre apreensão de animais de médio e grande porte no município de Catanduva e o referido artigo que foi alterado até então constava que no caso de leilão, nenhum animal poderá ser arrematado por valor menor que os custos das despesas de apreensão, estadia e alimentação.

Texto: Comunicação Social