A referida norma trata do reconhecimento para todos os fins de direitos, as pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência e foi publicada no Diário Oficial edição 1899 desta segunda-feira.

De acordo com a Lei, considera-se com insuficiência renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente.

O doente renal crônico terá o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, em especial nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, lazer, esporte e assistência social, nos termos da legislação vigente.

Texto: Comunicação Social.