O prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB) sancionou e promulgou a Lei ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer convênios com Entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) para acolhimento, castração, consulta e tratamentos, de animais.

De acordo com a Lei, as referidas Entidades e Organizações Não Governamentais deverão possuir estrutura e profissionais formados em medicina veterinária para execução do convênio.

De acordo com a Lei de Marquinhos Ferreira, as Entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) que executarem esses serviços, devem cobrar do Poder Executivo preço popular e abaixo do mercado.

Texto: Comunicação Social