Ter um imóvel irregular pode acarretar em diversos problemas futuros, por esse motivo, regularizá-lo é a melhor opção para quem quer evitar multas e também possibilitar futuras reformas de maneira legal.

Sabendo da situação e em busca de melhorias para a população de Catanduva, o Vereador Luís Pereira elaborou requerimento que oficie o prefeito Padre Osvaldo para que encaminhe a Casa de Leis um projeto de regularização de imóveis, para que sejam regularizados mediante a apresentação de projeto por parte de interessados para a sua aprovação junto a Prefeitura Municipal, sem que sejam impostas as penalidades previstas na legislação em vigência, em especial as contidas nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 532, de 25 de maio de 2010.

“Tal projeto será uma oportunidade para todos os proprietários e possuidores de imóveis a promoverem a sua regulamentação, de forma espontânea, assim com os projetos apresentados pelos mesmos a Municipalidade além de atualizar o cadastro de todos os imóveis edificados em nosso Município, evitará os inúmeros processos de revisão pós lançamentos e entregas dos carnês de IPTU, por discordarem da metragem lançada”, comenta o vereador Luís Pereira.

Debatido e aprovado, o requerimento será entregue ao Poder Executivo.

Comunicação Social - 18/05/2022