O vereador Mauricio Gouvea (PSDB) protocolou Projeto de Lei onde fica determinado a divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura e em local destacado nas redes sociais, de informações contendo dados referentes a uma lista detalhada de Exames Laboratoriais e de Imagem, e as Especialidades Médicas realizados mensalmente no Município.

Os dados a serem compartilhados devem ser o número total de Exames Laboratoriais e de Imagem realizados mensalmente e o número total de Especialidades Médicas.

“A exemplo do que vem sendo adotado em vários outros municípios brasileiros, a presente iniciativa tem por finalidade permitir aos pacientes acompanharem, com a publicação pelas redes sociais, a listagem de exames já realizados e assim saberem, com relação ao tempo de espera, a posição que estes se encontram”, explica Gouvea.

Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter informações que possam facilitar o conhecimento às localidades em que são feitas as coletas de exames laboratoriais e especialidades médicas.

Gouvea explica que, em relação ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos ternos desta Constituição."

“O termo "autonomia política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo. A autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no art. 30 da Lei Maior”, finaliza.

O projeto foi protocolado e seguirá os ritos da Casa de Leis.

Comunicação Social - 10/06/2022