O vereador Mauricio Gouvea (PSDB) protocolou dois projetos de lei complementares que tratam sobre o Programa de Recuperação Fiscal, o conhecido REFIS,da Prefeitura de Catanduva e também da SAEC. Os projetos visam reduzir até 100% dos juros e multas dos contribuintes de Catanduva que estiverem inadimplentes com tributos, impostos e taxas, além da conta de água dando a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até dezembro de 2022, em até 96 meses.

Os pagamentos poderão ser feitos das seguintes formas: pagamento à vista ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 95% do valor de multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 90% do valor de multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 48 parcelas mensais e consecutivas,  com a redução de 85% do valor de multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 80% (do valor de multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 72 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 75% do valor de multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 84 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 70% do valor de multa moratória e dos juros de mora ou pagamento em até 96 parcelas mensais e consecutivas, com a redução de 65% do valor de multa moratória e dos juros de mora;

“Entendemos que tivemos anos muito difíceis com a pandemia da Covid-19, desemprego, redução e renda, perda de arrimos de família. Por conta dessas adversidades e da dificuldade econômica enfrentada, muitos contribuintes deixaram de fazer os pagamentos destes impostos. E o REFIS é uma alternativa de colocar as contas em dia, com o benefício da redução de juros e multas. Mais do que isso, efetivar um programa de recuperação fiscal, como o próprio nome já diz, permite a exclusão de muitos valores da dívida ativa do Município”, explica Gouvea.

O parlamentar finaliza dizendo que essa é “mais uma medida – seja na administração ou na SAEC – para facilitar para os catanduvenses. O projeto ainda deve ser votado na Câmara. Mas dada a sua real importância, acredito que os vereadores não terão motivos para rejeitá-los”.

O Refis, se aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, passará a valer a partir de janeiro de 2023.

Comunicação Social - 11/10/2022