Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado. O projeto de lei concede aos contribuintes o desconto de débitos tributários ou não tributários, inseridos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados e/ou vencidos exclusivamente até 31 de dezembro de 2014.  

A lei complementar prevê parcelas mínimas nos valores de R$ 34,13, para pessoas físicas e R$ 125,15, para pessoas jurídicas, além de pagamentos da seguinte forma: a vista, com desconto de 100% dos juros e multa; parcelamento em até duas parcelas mensais, com desconto de 90% dos juros e multa; até quatro parcelas mensais, com desconto de 80% dos juros e multa; até  seis parcelas mensais, com desconto de 70% dos juros e multa; até oito parcelas mensais, com desconto de 60% dos juros e multa; até dez parcelas mensais, com desconto de 50% de juros e multa; e até 12 parcelas mensais, com desconto de 40% de juros e multa.  

A presente medida teve início no ápice da greve dos funcionários públicos, quando durante discussão sobre a situação financeira do município, o vereador Wilson Paraná teve a ideia e a expôs ao Executivo.   

E logo em seguida, no dia 26 de maio, durante sessão na Câmara, Paraná apresentou requerimento pedindo justamente o desconto de juros e multas de débitos junto ao município, visando uma alternativa para a inadimplência de muitos munícipes. Além disso, seria uma forma de aumentar a arrecadação municipal.  

Com a manifestação de apoio dos outros vereadores, Wilson Paraná retirou seu requerimento individual para que outro fosse apresentado em conjunto e assinado por todos.  

Wilson Paraná conclui que a aprovação da lei complementar se trata de uma grande vitória para a população, bem como uma grande conquista do Poder Legislativo em conjunto com o Executivo.

Florence Manoel 

Assessora de Comunicação Social/ Câmara Municipal de Catanduva 

(postado dia 22.10.2015 por Izabela Cremonini 

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva)