No final do mês de setembro, o Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Dr. Luis Pereira, a pedido da Dra. Elen Cristina Xavier, Coordenadora da Comissão da Mulher Advogada e de Caroline Pereira da Conceição, pertencente ao grupo de mulheres ligadas a OAB, protocolou na secretaria da Casa de Leis um requerimento endereçado à Prefeita Municipal, solicitando a elaboração de um projeto de lei para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

De acordo com o Chefe do Legislativo, “A criação do Conselho dos Direitos da Mulher irá promover políticas com o objetivo de assegurar os direitos pertinentes à condição de mulher, propiciando a liberdade e a igualdade de participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do nosso município”.

Em atenção ao solicitado pelo Presidente da Câmara, a Prefeita Municipal, Marta Maria do Espírito Santo Lopes, encaminhou para deliberação do Legislativo Catanduvense, o Projeto de Lei nº 063/2019, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

“O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigida às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações, bem como indicar diretrizes para a política municipal de promoção da igualdade de raça, etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher”, informa Marta Maria do Espírito Santo Lopes.

A propositura foi votada em sessão ordinária do dia 12 de novembro e aprovada por unanimidade em primeira discussão.
Beatriz Albuquerque
Assessora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
postado 14/11/2019 por Izabela Cremonini
Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva