A publicação, que partiu do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), especifica que as obras a serem disponibilizadas na plataforma são infraestrutura do município, novas edificação, restauração e manutenção da infraestrutura municipal, edificações e patrimônio público. Deve constar na plataforma o início, término e custo de cada obra, quais as secretarias e departamentos fiscalizadores, o engenheiro responsável, o alcance social e finalidade de cada obra e as planilhas de medições e andamento das respectivas obras.

De acordo com Ivan Bernardi a lei visa dar transparência e conhecimento das obras da cidade aos munícipes.