A Prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes, sancionou a Lei nº 6.041/2019, de autoria do Vereador Onofre Baraldi, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. 

Segundo Onofre Baraldi, a lei tem por objetivo: estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes; acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento de legislação de proteção animal; atuar na proteção e defesa dos animais, que sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; conscientização da população sobre a necessidade de se adotar e os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais e atuar na defesa dos animais feridos e abandonados. 

De acordo com o texto, a Lei ainda prevê, que o conselho seja composto por 10 membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 1 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade; 1 (um) representante do Centro de Controle de Zoonoses; 1 (um) representante da Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais da OAB; 1 (um) representante da polícia Ambiental; 2 (dois) representantes de entidades que atuam na proteção e defesa dos animais, legalmente constituídas no Município; 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada.

A lei entrou em vigor em 6 de dezembro de 2019, e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias.

Beatriz Albuquerque

Assessora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva

postado 26/12/2019 por Izabela Cremonini

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva