O vereador Vado, 2º secretário da Câmara, encaminhou requerimento à Prefeitura apresentando minuta de projeto de Lei para que seja alterada a cobrança da taxa de investidura, criada pela Lei Complementar nº 532/2010. 

Vado apresentaria um projeto para alterar a Lei, mas de acordo com o parecer emitido pela Nova Dimensão Jurídica (NDJ), a propositura caberia ao prefeito. 

“Nós elaboramos o projeto. Antes de apresentar ao plenário, o jurídico solicitou parecer à NDJ a respeito do vício de iniciativa. Segundo o parecer, a iniciativa para apresentar o projeto à privativa é do chefe do Executivo. Por isso, criamos uma minuta por meio de requerimento para que o prefeito envie a alteração para essa Casa de Leis”. 

A taxa de investidura tem o valor fixado em 500 UFRC, que hoje corresponde a R$ 1.256,90 e tem que ser pago no ato do pedido de investidura de área pública protocolado na Prefeitura.  A investidura consiste na regularização das obras que tenham invadido alguma área pública. 

“Essa invasão é mais comum nos imóveis localizados nas esquinas dos loteamentos. As vezes, o proprietário construiu o imóvel e ergueu os muros antes da abertura da rua e passagem da guia e do asfalto. Quando é realizada a construção da guia e da pavimentação , descobre-se que a construção avançou alguns metros sobre a área pública, sem intenção do proprietário. Para regularizar essa situação, o proprietário tem que requerer a investidura. Muitos não dispõe desse valor no ato do pedido. Isso precisa ser mudado”, afirma Vado. 

A minuta foi encaminhada ao prefeito Geraldo Vinholi mediante o requerimento aprovado na sessão realizada no dia 3 de maio. 

Florence Manoel 

Assessora de Comunicação Social/ Câmara Municipal de Catanduva 

(postado dia 02.06.2016 por Izabela Cremonini 

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva)