Para disciplinar o assunto o vereador Nelson Tozo (PDT) apresentou o PL 73/2021 dispondo sobre a obrigatoriedade de adequação da rede aérea instalada por prestadores de serviços de energia, telefonia, internet de fibra óptica, entre outras que operam no município.

De acordo com o PL, o parlamentar destaca que as empresas privadas obrigadas a remover organizar ou adequar, no que couber, os cabos e fiações por elas instalados, bem como corrigir os cabos de sustentação de postes e de aterramentos quando estes oferecerem riscos de acidente ou rompimento, bem como estiverem em desacordo com a norma brasileira da ABNT NBR 15.214 em sua versão vigente ou a norma que a vier substituir.

Pela propositura também ficam obrigadas as responsáveis diretas, ainda no que couber, a substituir os postes estruturalmente danificados, que apresentem riscos de queda e de iminente risco de acidente ou suspensão de serviços.

Tozo destaca ainda que a solicitação de adequação poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do poder público, usuário ou não do serviço.

A propositura, já lida em plenário no dia 20/04, foi encaminhada às comissões e segue o trâmite do Legislativo.

Texto: Comunicação Social