Projetos em Primeira Discussão

PL 94/2021 - Projeto de Lei – Autor Vereador Marquinhos Ferreira (PT)

Dispões sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no município de Catanduva e dá outras providências.

No PL fica especificado que a empresa concessionária de fornecimento de água e esgoto, em Catanduva, fica proibida de cobrar a taxa para religar a água do munícipe quando o corte for efetuado por falta de pagamento.

Pelo projeto, após a quitação do débito, a empresa não pode cobrar do consumidor a taxa de religamento e o não cumprimento da lei acarretará algumas penalidades como: advertência na primeira infração, multa no valor de 40 Unidade Fiscal de Referência de Catanduva (UFRC) na segunda infração e 80 Unidade Fiscal de Referência de Catanduva UFRC a partir da terceira infração.

PL 99/2021 - Projeto de Lei- Autora: - Taise Braz (PT)

Institui o Programa "Higiene Menstrual" que especifica sobre direito de acesso a absorventes higiênicos por mulheres de baixa renda e dá outras providências.

O PL especifica que a Secretaria de Saúde deve fazer a entrega, mensalmente, dos produtos necessários à manutenção de higiene menstrual de mulheres inseridas no Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, e que compõem o grupo de baixa renda.

Ainda no PL, fica especificado que será de responsabilidade da administração pública direta e das organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos neste município, a implementação do Programa de Higiene Menstrual, sendo os kits distribuídos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em parceria com o CRAS e Centro Pop.

Discussão Única

VET 25/2021 – Veto – Autor:- Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

VETO 25/2021, do Prefeito Municipal, a Emenda nº 1 da Vereadora Taise Braz, ao Autógrafo nº 7.416, projeto de lei nº 074/2021, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências.

Texto: Comunicação Social.