Em 24 de novembro de 2017, por meio do Decreto nº 7265, o Prefeito de Catanduva, Afonso Macchione Neto, alterou significativamente o procedimento de apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Como se sabe, a base de cálculo do ITBI é limitada a, no mínimo, o valor venal do imóvel.

Ocorre, contudo, que com o referido decreto, a municipalidade poderia utilizar em seus cálculos aritméticos, outra base de cálculo para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ou seja ela calcularia com base no valor real do imóvel.

Sabendo dessa mudança no cálculo do imposto, e com base no artigo 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município, o vereador Amarildo Davoli fez um requerimento de urgência, solicitando que o decreto do prefeito municipal fosse suspenso, visto que trata-se de um decreto ilegal e inconstitucional.

Após o requerimento ter sido aprovado por todos os Vereadores da Casa de Leis, a Mesa Diretora fez um Decreto Legislativo n° 225/2017, invalidando o Decreto do Executivo, ou seja sustando seus efeitos.

Descontente com o ato do legislativo, Macchione, entrou com uma ADIN para suspender os efeitos do Decreto feito pela Câmara Municipal, e na oportunidade alegou que seu ato executivo possui amparo legal.

Em um primeiro momento, o Tribunal atendeu a solicitação do Prefeito, porém a Câmara discordando desta decisão, ingressou em sequência com um Agravo Regimental, pedindo assim a cassação da liminar.

Por fim, o Tribunal entendeu ser procedente o pedido da Casa Legislativa, cassando então a liminar do Chefe do Executivo.

Após todos os trâmites citados acima, os vereadores conseguiram um imposto justo na transmissão de imóveis para os Catanduvenses, pois atualmente está valendo o Decreto Legislativo, onde o ITBI é calculado pelo valor venal do imóvel.

Beatriz Albuquerque

Assessora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva

postado 05/06/2018 por Izabela Cremonini

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva