A 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislativa foi realizada nesta-terça-feira (29/03). A Ordem do Dia contava com 12 projetos e um veto. O prefeito Padre Osvaldo encaminhou, em regime de urgência, o PL 30/2022 no qual concede R$ 400,00 de abono salarial aos servidores municipais pelo período de 3 meses. Também a Mesa Diretora da Câmara apresentou dois Projetos de Lei Complementar.

Os projetos aprovados em sessão ordinária retornaram em reunião extraordinária, onde foram aprovados por definitivo.

No expediente foi feita uma homenagem, através de Moção de Congratulações do vereador Alan Figueiredo Marçal (Alan Automóveis), ao radialista Carlos Bertin, que está completando 50 anos de atividades como locutor, comentarista esportivo, sendo um dos profissionais mais renomados no interior do estado de São Paulo.

Projetos aprovados em Primeira e Segunda Discussão

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

1 – PL 30/2022 -  Institui Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial a todos os servidores municipais da Administração Direta e Indireta, regidos pelo regime estatutário, celetista com estabilidade excepcional do Art.19 dos atos das disposições constitucionais transitórias e comissionados. O abono que se refere será pago por três meses no importe de R$ 400,00, mensais, a iniciar-se no mês de competência março e findar-se em maio, podendo ser prorrogado por igual período.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

2 - PLC 07/2022 – Autor: - Mesa diretora

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Catanduva, que cria e extingue cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas; procede a uma nova organização das Secretarias e dá outras providências.

Aprovado com emenda 01 dos vereadores Alan Automóveis e Mauricio Gouvea ao PLC 07

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

3 - PLC 08/2022 – Autor: - Mesa diretora

Dispõe sobre a Estrutura do Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Catanduva, que cria e extingue cargos de provimento em Comissão e dá outras providências.

Vistas pela presente sessão

4 - PL 9/2022 - Projeto de Lei -  Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Institui o Sistema de Inovação de Catanduva, o Fundo Municipal de Inovação e dá outras providências.

Pelo projeto fica instituído o Sistema de Inovação de Catanduva que tem por objetivo incentivar, estimular, organizar e apoiar uma cadeia de negócios e ambientes de inovação com a missão de potencializar o desenvolvimento de empresas de base tecnológicas – startups.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

5 - PL 11/2022 - Projeto de Lei – Maurício Riva (PDT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólica fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, bem como, nas maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia, públicos e privados, localizados no município de Catanduva.

A médica Dra. Larissa Almeida, Ginecologista e obstetra, a convite do vereador participou da sessão e explanou sobre o assunto.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

6 - PL 13/2022 - Projeto de Lei - Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 3.014, de 13 de abril de 1994, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

O artigo 3º da lei de 1994 determinava ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que sua composição fosse feita com 12 membros. Com a alteração proposta pelo PL 013/2022 passará a ter 10 integrantes efetivos.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

7 - PL 14/2022 - Projeto de Lei - Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.              

Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 963.664,65 para construção da Casa da Juventude.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

8 - PL 16/2022 - Projeto de Lei - Autor: Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.   

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20 milhões para pavimentação, recapeamento e galerias de águas pluviais em diversos bairros do munícipio, bem como para canalização de parte do Rio São Domingos.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

9 - PL 18/2022 - Projeto de Lei – Autor Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Nº 4.311, de 12 de dezembro de 2006.

Fica reestruturado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente e para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Catanduva.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

10 - PL 19/2022 - Projeto de Lei – Autor Vereador Nelson Tozo (PDT)

"Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura no Município de Catanduva ".

Projeto de lei instituindo a política municipal de incentivo à leitura no município de Catanduva que tem, por finalidade, fazer com que o poder público assegure a formação do leitor nos espaços públicos e privados, de modo que as crianças, os adolescentes, os jovens e os adultos estimulem e desenvolvam o hábito e o prazer da leitura.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

11 - PL 20/2022 - Projeto de Lei – Autora Vereadora Taise Braz (PT)

Projeto de Lei que assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo Poder Público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Lei Maria da Penha nas Escolas).

O programa educacional de prevenção a violência doméstica tem como objetivo colaborar para o conhecimento da comunidade escolar acerca da lei 11.340/2006, instituída Lei Maria da Penha, além de estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em geral, e contra mulheres, de forma especifica.

Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão

12 - PL 21/2022 - Projeto de Lei – Autor Vereador Gleison Begalli (PDT)

Projeto de lei instituindo o Dia do Professor do Município de Catanduva, no qual a Câmara Municipal realizará, anualmente, sessão comemorativa, em data próxima ao dia 15 de outubro e em local a ser definido pela Secretaria de Administração do Poder Legislativo.

Pela propositura de Gleison, a sessão comemorativa será procedida a entrega do “Diploma Professor Legislativo” a um professor de cada instituição de ensino do Município de Catanduva, das iniciativas públicas e privadas, que se destacarem em suas funções e atividades durante o ano letivo, cuja indicação deverá ser feita pelos respectivos diretores escolares.

Projetos aprovados em Segunda Discussão

Aprovado por unanimidade em Segunda Discussão

13 - PL 129/2021 - Projeto de Lei - Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Identificação Eletrônica, por Meio de Microchip, de todos os Animais das Espécies Canina, de Tração Animal ou não, dentro do Município de Catanduva.

Aprovado por unanimidade em Segunda Discussão

14 - PL 15/2022 - Projeto de Lei - Autor: Mauricio Gouvea (PSDB)

O Projeto de Lei institui o Dia e a Semana do Paratleta em Catanduva a serem comemorados, anualmente, na semana do dia 22 de setembro e que, neste período, sejam estimuladas as realizações de atividades alusivas aos esportes paralímpicos e seus atletas como a divulgação em escolas, entidades, empresas, órgãos e espaços públicos dentre outros.

Aprovado por unanimidade em Segunda Discussão

15 - PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar - Autores: Gordo do Restaurante (PSDB) e Marquinhos Ferreira (PT)

Em Caráter Excepcional e Exclusivo sobre a Prorrogação do Prazo para Requerimento do Benefício da Isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/TSU, referente ao Exercício 2021.

Veto rejeitado por unanimidade

16 -  VETO 3/2022 - Autor Padre Osvaldo (PSDB)

Veto à Emenda Nº 01 do vereador Gleison Begalli apresentada ao Projeto de Lei Complementar Nº 01/2022, que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação do Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES".