Projetos em Primeira Discussão

01 - PL 119/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Possibilita o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando delegar ao Estado atribuições e competências atribuídas ao Município pela Lei Federal 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

02 - PL 124/2021 - Projeto de Lei: - Marquinhos Ferreira (PT)

Muda a redação Do Art. 1º, IV, "A", da Lei Nº 6.044 de 05 de fevereiro de 2020 

O projeto de Marquinhos Ferreira dobra a multa com a prática de queimada chegando a 1.000 UFRC, acrescido de uma unidade de referência por metro quadrado. Desta forma, a multa ultrapassará R$ 3 mil.

03 -PL 125/2021 - Projeto de Lei – Maurício Ferreira (PDT)

Cria a Feira De Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de Catanduva.

04 - PL 126/2021 - Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Autoriza o Executivo abrir Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021.

Abre Crédito Adicional em razão do repasse do Governo do Estado no valor de R$ 125 mil para a realização do evento esportivo denominado de 8ª Copa de Basquetebol do Estado de São Paulo.

05 - PL 127/2021 - Projeto de Lei - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe sobre a Caracterização, o Processo de Aprovação e o Licenciamento de Brewpubs em Catanduva. Considera-se Cervejaria Artesanal (Brewpub) o estabelecimento que produz e prepara cerveja e chope em pequena escala, para a venda direta e exclusiva ao consumidor final, especialmente para o consumo no mesmo local de produção. 

06 - PL 129/2021 - Projeto de Lei – Mauricio Gouvea (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, de tração animal ou não, dentro do município de Catanduva.

07 - PL 130/2021 - Projeto de Lei – Gleison Begalli (PDT)

Revoga a lei nº 6.147, de 10 de maio de 2021 que dispõe sobre a denominação de via pública.

08 -PLC 21/2021 - Projeto de Lei Complementar– Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Altera a Lei Complementar Nº 185, de 28 de dezembro de 2001 que instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Educação.

Tem por objetivo indicar um conjunto de alterações na Lei 185/2001 com a finalidade de promover correções e adequações em termos de nomenclaturas que, sob vários aspectos, se encontram em desuso e/ou defasadas em relações as leis federais e, até mesmo, em relação às diversas leis municipais existentes e que de algum modo alteraram ou afastaram o Plano de Carreira e, se entende pela necessidade de deixar a legislação mais clara e concisa.

09 - PLC 22/2021 - Projeto de Lei Complementar – Gleison Begalli (PDT)

Revoga a Lei Complementar Nº 970, de 27 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) ao servidores da Câmara Municipal de Catanduva.

10- PLC 24/2021 - Projeto de Lei Complementar – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Altera a redação do artigo 238 da lei complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996.

Passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 238 – à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, serão concedidos 120 dias de licença maternidade remunerada”.

11 - PLC 25/2021 - Projeto de Lei Complementar – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Dispõe de Autorização ao Executivo Municipal para firmar contrato com o Governo Estadual ou Federal para Municipalizar e Outorgar Concessão, por Licitação, do Serviço de Remoção e Custódia de veículos no Município.

12 - PLC 26/2021 - Projeto de Lei Complementar – Luis Pereira (PSDB)

Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da lei complementar nº 917/2018.

Passam a vigorar com a seguinte redação -: Artigo 6º “os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa na Secretaria de Finanças de Catanduva ou na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de Catanduva até o prazo de 31 de dezembro de exercício pleiteado o incentivo fiscal, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno devidamente comprovada. 

Parágrafo único – O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel para o exercício de sua solicitação e respectiva concessão”

Artigo 7º - “Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar adimplente com as obrigações tributárias relativas ao imóvel, objeto da solicitação do incentivo fiscal”.

Discussão Única 

13 - PDL 4/2021 - Projeto de Decreto Legislativo – Mauricio Gouvea (PSDB)

Concede o Título de "Cidadão Catanduvense" ao digníssimo senhor Vinicius Marchese Marinelli.

14 - VETO 30/2021 - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Veto integral ao projeto de lei nº 104/2021, de autoria do vereador Gleison Begalli, que "dispõe sobre a instituição o CIDs - Cartão De Identidade do Doador de Sangue".

15 - VETO 31/2021 - Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Veto parcial ao Projeto De Lei Nº 115/2021, do vereador Gleison Begalli, que "Cria a Casa da Capoeira no Município de Catanduva ".