Aprovado por unanimidade em primeira discussão

1 - PL 48/2021 - Projeto de Lei – autor Gleison Begalli (PDT)

Determina a Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Instalação, Fiscalização e Funcionamento, no Âmbito do Município de Catanduva. A propositura visa beneficiar os estabelecimentos comerciais que foram atingidos pela pandemia e estão impedidos de exercer suas funções.

A isenção de impostos (ISSQN), pela propositura, se dará através de requerimento próprio, a ser disponibilizado pela Prefeitura acompanhado da documentação que o Poder Executivo julgar necessário. O referido projeto foi aprovado com substitutivo.

Aprovado por unanimidade em primeira discussão

2 - PL 70/2021 - Projeto de Lei – autor Marquinhos Ferreira (PT)

Discorre sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por Consultas com Especialidades, Exames e Cirurgias na Rede Pública do Município.

A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo apenas divulgado o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou o CPF. Pela propositura as informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos.

Aprovado por unanimidade em primeira discussão

3 - PL 71/2021 - Projeto de Lei – autora Taise Braz (PT)

Institui no Município de Catanduva o Programa "Remédio no Município".

Atualmente alguns pacientes realizam tratamentos de medicamentos de alto custo, que só são retirados nos Departamentos Regionais de Saúde – DRS, no caso de Catanduva a DRS XV – São José do Rio Preto. Pela propositura da parlamentar, a Secretaria Municipal de Saúde deverá designar um servidor lotado na respectiva pasta municipal, para realizar a busca e retirada dos medicamentos disponibilizados pelas DRS de outras cidades.

Aprovado por unanimidade em primeira discussão

4 - PL 72/2021 - Projeto de Lei – Autor prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)

Acrescenta o Inciso X ao Artigo 2º da Lei Nº 6.041/2019. Fica acrescentado no referido inciso um representante da Patrulha Ambiental da Guarda Municipal.

A referida lei de 2019 criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde proteção, defesa e ao bem estar dos animais no Município de Catanduva.

A propositura foi aprovada com emendas.

Aprovado por unanimidade em primeira discussão

5 - PL 73/2021 - Projeto de Lei – Autor Nelson Roberto (PDT)

Torna obrigatória a adequação da rede aérea instalada por prestadores de serviços de energia, telefonia, internet de fibra óptica, entre outras que operam no município e dá outras providências correlatas.

De acordo com o Projeto de Lei as empresas privadas ficam obrigadas a remover organizar ou adequar, no que couber, os cabos e fiações por elas instalados, bem como corrigir os cabos de sustentação de postes e de aterramentos quando estes oferecerem riscos de acidente ou rompimento, bem como estiverem em desacordo com a norma brasileira da ABNT NBR 15.214 em sua versão vigente ou a norma que a vier substituir.

Texto: Comunicação Social