A Câmara Municipal realiza a 46ª sessão ordinária da 18ª Legislatura nesta terça-feira (22/02), a partir das 17h30.

Na última sessão do mês estão em pauta 5 projetos de lei e 2 vetos para serem analisados.

A Tribuna Popular será utilizada pelo professor Antônio Flávio de Fázio, com o tema Municipalização do Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES Catanduva.

Também, durante o Expediente, um representante do Rotary 4480 irá explanar sobre as ações desenvolvidas pela associação de clube de serviços em Catanduva. O convite partiu do presidente do Legislativo, Gleison Begalli, através de requerimento.

Projetos em primeira discussão

PL 154/2021 - Projeto de Lei – Ivan Bernardi (PRTB)

Dispõe sobre Isenção das Taxas de Sepultamento e Velório às pessoas doadoras de órgãos ou tecidos corporais, no Município de Catanduva.

O Projeto de Lei visa o incentivo à doação de órgãos. Pela propositura serão dadas as devidas isenções das taxas municipais de sepultamento e velório a todos os que doarem órgãos.

Através deste incentivo espera-se um aumento do número de doadores e, consequentemente, a preservação de vidas através do aumento dos beneficiários dos órgãos, além do aumento da qualidade de vida destas pessoas.

No projeto do parlamentar fica especificado que os doadores de órgãos, ou tecidos corporais, com o óbito ocorrido no município de Catanduva, ou residência fixa no município, na data do óbito, ficarão isentos da taxa de sepultamento e taxa de velório.

PL 2/2022 - Projeto de Lei – Mauricio Gouvea (PSDB)

Propõe a obrigatoriedade de apresentação da "Carteira de Vacinação Covid-19", para ingresso em qualquer órgão do Legislativo, da Administração Direta, Indireta, de Fundações ou Empresas de Economia Mista com participação acionária majoritária do Município de Catanduva.

O vereador Mauricio Gouvea está propondo, em projeto de lei, que seja obrigatório a apresentação de carteira de vacinação Covid-19 para o ingresso a qualquer órgão legislativo, da administração direta, indireta, de Fundações ou Empresas de Economia Mista com participação acionária majoritária do município de Catanduva.

PL 3/2022 - Projeto de Lei – Autores: - Gleison Begalli (PDT), Ivânia Soldati (Repuclicanos) e Gordo do Restaurante (PSDB)

Institui e reconhece como Modalidades Esportivas Oficiais de Catanduva os esportes denominados Slackline, Parkour e Street Workout e estabelece regras para a prática em parques, praças e logradouros públicos do Município.

A propositura, assinada pelos vereadores Gleison Begalli, Ivânia Soldati e Gordo do Restaurante, estabelece regras para a prática das modalidades esportivas em parques, praças e logradouros públicos de Catanduva.

É proposto no projeto que o Poder Executivo conte com a participação de entidades representativas desses esportes e de associações, envolvendo ações de promoção, diagnóstico, monitoramento, fiscalização e controle ambiental.

PL 4/2022 - Projeto de Lei – Ivânia Soldati (Republicanos)

Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal da Juventude.

O projeto de lei que institui a Semana Municipal da Juventude, a ser comemorada na semana que compreende o Dia Nacional da Juventude: 12 de agosto.

A Semana Municipal da Juventude tem como objetivo integrar as ações educativas, culturais, políticas, pessoais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvida por organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.

De acordo com a propositura, durante a Semana Municipal da Juventude, o Poder Público Municipal, empresas e organizações da sociedade civil poderão realizar palestras, gincanas, festivais, apresentações culturais e teatrais, shows, atividades esportivas ou de lazer, competições nas demais modalidades, apresentação de esportes radicais, todos dirigidos à juventude

PL 5/2022 - Projeto de Lei – Ivânia Soldati (Republicanos)

Altera a Redação do Artigo 6º, da Lei 6.125/2.021.

Com o PL 05/2022 o artigo 6º da lei 6.125/2.021 passa a contar com a seguinte redação: - “O serviço de apreensão e guarda de animas de médio e grande porte ficará disponível 24 horas por dia, inclusive aos feriados e finais de semana, ficando a apreensão compartilhada entre a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos e a GCM (Guarda Civil Municipal), que será acionada toda vez que receber e confirmar a denúncia. A recolha deverá a princípio ser realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, podendo a GCM (Guarda Civil Municipal) efetuar a recolha com meios próprios ou de terceiros, particulares ou não”. 

O projeto de lei tem por finalidade realizar adequações no texto da lei 6.125/2.021. A nova redação tem como objetivo capacitar a GCM (Guarda Civil Municipal), através da Patrulha Ambiental, para que possa realizar a execução de todo o processo de apreensão e guarda dos animais de médio e grande porte que forem recolhidos.

Discussão Única

VETO 1/2022 – Veto – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 139/2021 de Autoria do vereador Alan Figueiredo Marçal, que "Dispõe sobre a Instituição do Pete - Programa Educação de Trânsito nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

VETO 2/2022 - Veto – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)

Veto Integral ao Projeto de Lei Nº 142/2021, de autoria da vereadora Taise Braz, que "Dispõe sobre a Inclusão Quesito Etnia/Cor, nos formulários e Sistema de Informação no Âmbito da Administração Pública de Catanduva.