Contrato Dispensa (Inexigbilidade)

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica de natureza singular legislativa especializada na elaboração de pareceres e análise dos atos que decorrer de projetos e processo legislativo, bem como a nível de consultoria preventiva e contenciosa na área de Direito Administrativo, como suporte a Câmara Municipal através de pareceres e minutas de peças administrativas.

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