SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão - Lei Federal nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. O cidadão pode solicitar informações diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Câmara Municipal de Catanduva - Praça Conde Francisco Matarazzo s/nº, Centro. Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 08h às 11h e 13h às 18h00h.

Lei Federal nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Acesso ao formulário para solicitar informações amparadas pela Lei Federal 12.527/2011.

Caso não encontre a informação desejada em nosso Portal, preencher o pedido clicando acima, ou solicitar presencialmente no Protocolo da Câmara Municipal de Catanduva (Praça Conde Francisco Matarazzo S/N).