Contrato Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica de natureza singular legislativa especializada na elaboração de pareceres e análise dos atos que decorrer de projetos e processo legislativo, bem como a nível de consultoria preventiva e contenciosa na área de Direito Administrativo, como suporte à Câmara Municipal através de pareceres e minutas de peças administrativas.

Clique aqui para obter o arquivo